(Nova York, 26 de novembro de 2025) —  Uma eventual decisão de parlamentares brasileiros dederrubar os vetos presidenciais a trechos da nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental colocará em risco comunidades indígenas e quilombolas, acelerará o desmatamento e enfraquecerá os compromissos climáticos do Brasil, afirmou hoje a Climate Rights International.

O Congresso realizará uma sessão conjunta esta semana para decidir se restabelece as disposições da Lei Geral de Licenciamento Ambiental — apelidada de “Lei da Devastação” pelos opositores — que foram vetados pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva no início deste ano. Entre as disposições vetadas estavam várias que enfraqueceriam as salvaguardas para as comunidades indígenas e quilombolas. A derrubada dos vetos também afetaria outras comunidades que dependem da floresta, muitas das quais já estão sob ameaça e devido à grilagem de terras e à expansão da pecuária e da agricultura industrial, de acordo com  relatório recente da Climate Rights International. Comunidades indígenas, quilombolas e outras populações tradicionais  desempenham um papel central na proteção das florestas brasileiras e na redução do desmatamento.

“É um absurdo  que a primeira coisa que o Congresso brasileiro faça depois de o país ter sediado a COP30 seja  considerar enfraquecer a capacidade do Brasil de cumprir seus próprios compromissos climáticos”, disse Sarah Sax, pesquisadora da Climate Rights International. “Derrubar esses vetos acelerará a destruição das florestas e minará os direitos das comunidades que as protegem.”

Os dispositivos vetados incluem trechos que limitam a participação de órgãos federais responsáveis por proteger os direitos indígenas e quilombolas nos processos de licenciamento ambiental, a menos que essas terras sejam totalmente demarcadas ou tituladas, excluindo, na prática, muitas dessas comunidades, cujos processos legais permanecem imcompletos.

A bancada “ruralista” no Congresso, muitos dos quais são apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, é a principal força política por trás da lei e do esforço para derrubar os vetos de Lula. Eles fazem campanha há anos para reduzir os direitos de povos  indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.

O Brasil historicamente falha em concluir o reconhecimento  legal de muitos territórios indígenas e da maioria das terras quilombolas. Segundo algumas estimativas, cerca de 26% dos territórios indígenas na Amazônia e 90% dos territórios quilombolas em todo o país ainda aguardam o reconhecimento formal das terras, o que significa que um grande número de comunidades indígenas e quilombolas seria excluído do apoio e da proteção do governo durante o processo de licenciamento ambiental s se o Congresso derrubar os vetos de Lula.

Atualmente, órgãos federais analisam  documentos de licenciamento, emitem pareceres técnicos sobre os possíveis impactos sociais e territoriais dos projetos propostos que afetam terras e comunidades indígenas ou quilombolas e ajudam a determinar se a consulta às comunidades afetadas é necessária de acordo com a legislação brasileira e as normas internacionais.

“Se o Congresso derrubar esses vetos, muitas das comunidades mais afetadas por grandes projetos de infraestrutura ou extrativistas ficarão invisíveis no processo de licenciamento”, disse Sax.

Ao emitir seus vetos, o presidente Lula alertou corretamente que as disposições vetadas violariam a obrigação do Brasil de garantir consultas livres, prévias e informadas nos termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, uma salvaguarda destinada a proteger os povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais  contra os danos que a lei poderia facilitar.

Mesmo que o Congresso não consiga derrubar os vetos, a nova lei já representa sérios riscos. Ela permitirá que muitas atividades que antes exigiam uma avaliação completa de impacto ambiental obtenham licenças por meio de procedimentos simplificados, licenças de fase única, autolicenciamento, ou sempre que a autoridade licenciadora decidir que o projeto não é “potencialmente causador de degradação ambiental significativa”.

Isso seria especialmente prejudicial para as comunidades tradicionais e locais que já enfrentam barreiras significativas à participação nos procedimentos de licenciamento ambiental.

 Um relatório recente da Climate Rights International documentou como os assentamentos criados para proteger tanto as comunidades tradicionais quanto as florestas estão sob ataque deatividades agropecuárias que agora poderiam passar por procedimentos simplificados de licenciamento ambiental. Muitas dessas comunidades também enfrentam uma regularização fundiária muito atrasada e carecem de reconhecimento formal de suas terras.

“Nossa pesquisa mostra que as comunidades tradicionais e locais já lutam para conter os mais poderosos vetores de destruição da Amazônia, muitas vezes sem apoio ou segurança jurídica básica”, disse Sax. “O enfraquecimento do licenciamento agora não apenas as coloca em maior risco, mas também prejudica uma das defesas mais importantes do Brasil contra o desmatamento.”

As avaliações obrigatórias de impacto ambiental são cruciais para as comunidades tradicionais e locais, pois muitas vezes desencadeiam audiências públicas nas quais os membros da comunidade podem se opor a projetos que prejudicariam a eles, suas terras e seus meios de subsistência. Por exemplo, os moradores da PAE Lago Grande, um assentamento de 250 mil hectares às margens do rio Amazonas, no Pará, utilizaram audiências públicas para contestar projetos de mineração que aumentariam o desmatamento e poluiriam importantes cursos d’água em suas comunidades e arredores. Em Belém, a avaliação de impacto ambiental (AIA) para um novo aterro regional desencadeou uma consulta pública que atraiu centenas de moradores quilombolas e ribeirinhos, que usaram a audiência para contestar omissões na AIA e exigir uma consulta prévia adequada. O processo obrigou as autoridades estaduais a revisar os estudos socioambientais antes que qualquer licença pudesse ser concedida.

Outra dispositivo aprovado sem veto isenta muitas atividades agrícolas e pecuárias dos requisitos de licenciamento ambiental, incluindo todo cultivo de lavouras e grande parte da pecuária extensiva e semi-intensiva, entre outros. Isso significa que grande parte da indústria pecuária, que frequentemente se sobrepõe às terras de comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais, poderá se expandir sem qualquer licenciamento ambiental, apesar do fato de que a pecuária é o maior impulsionador do desmatamento no Brasil. Isso corre o risco de comprometer as metas de redução de emissões do país, já que quase metade das emissões de gases de efeito estufa do Brasil provêm da terra e do setor florestal, e a preservação e restauração das florestas é um dos principais caminhos que o Brasil está seguindo para cumprir seus compromissos climáticos internacionais.

“As comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais da Amazônia brasileira estão protegendo a floresta para todo o país e para o planeta”, disse Sax. “Em vez de expô-las a um perigo ainda maior, o Congresso deveria garantir os direitos à terra, a proteção e o apoio de que elas precisam para prosperar.”