(Nova York, 16 de julho de 2026) — Empresas que compram carne bovina e couro do Brasil poderão perder acesso ao mercado da União Europeia (UE) caso não consigam demonstrar conformidade com as novas exigências europeias voltadas ao combate ao desmatamento, ao trabalho forçado e a outros graves riscos ambientais e de direitos humanos, afirmou hoje a Climate Rights International (CRI), ao lançar um novo relatório. O estudo identifica uma abordagem prática que as empresas podem adotar para reduzir esses riscos e, ao mesmo tempo, fortalecer os esforços brasileiros para combater o desmatamento associado à pecuária e as violações de direitos humanos relacionadas.

O relatório de 22 páginas, “Leis da União Europeia e as Cadeias Produtivas da Pecuária Brasileira: Implicações para o Comércio de Carne e Couro”, analisa como três importantes normas da União Europeia — o Regulamento da UE sobre Produtos Livres de Desmatamento (EUDR), o Regulamento sobre Trabalho Forçado (Forced Labour Regulation – FLR) e a Diretiva relativa ao Dever de Diligência das Empresas em matéria de Sustentabilidade (Corporate Sustainability Due Diligence Directive – CSDDD) — exigirão que as empresas sejam capazes de rastrear suas cadeias de fornecimento, garantir que seus produtos não estejam associados ao desmatamento, ao trabalho forçado ou a outros graves danos ambientais e de direitos humanos, e comprovar essa conformidade por meio de documentação confiável. Empresas que não atenderem a essas exigências poderão ser excluídas do mercado europeu, sofrer sanções administrativas, enfrentar ações judiciais na esfera civil e, em casos mais graves, responder criminalmente com base em legislações domésticas de países europeus que implementam a Diretiva Europeia sobre Crimes Ambientais.

“Essas leis europeias elevam significativamente os riscos para empresas que continuam adotando práticas de devida diligência insuficientes para enfrentar o desmatamento e as violações de direitos humanos nas cadeias da pecuária brasileira”, afirmou Daniela Ikawa, especialista jurídica e de políticas públicas da Climate Rights International. “Se as empresas não adaptarem suas práticas às exigências da União Europeia, poderão em breve enfrentar consequências significativas, tanto jurídicas quanto econômicas, na Europa.”

Os produtos de couro fabricados fora da União Europeia não estão abrangidos pela EUDR. Ainda assim, empresas que importam couro e produtos de couro continuarão sujeitas ao Regulamento sobre Trabalho Forçado (FLR) e à Diretiva relativa ao Dever de Diligência das Empresas em matéria de Sustentabilidade (CSDDD).

Sob pressão de setores empresariais, os couros crus (hides) e as peles (skins) também poderão ser excluídos da EUDR caso entre em vigor a proposta de Ato Delegado adotada pela Comissão Europeia em 13 de julho de 2026. A proposta está agora sujeita a um período de dois meses de escrutínio pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, que poderão apresentar objeções e impedir sua entrada em vigor.

O Brasil reduziu significativamente o desmatamento durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ainda assim, a perda de florestas permanece em níveis preocupantes, especialmente na Amazônia, onde a pecuária continua sendo o principal vetor de desmatamento. Cientistas alertam que a continuidade dessa destruição pode aproximar a floresta amazônica de um ponto de não retorno, liberando enormes quantidades de carbono na atmosfera, alterando os regimes de chuva em toda a América do Sul e comprometendo seriamente os esforços globais para enfrentar a mudança do clima.

Como a Climate Rights International documentou em seu relatório de 2025, “Before It’s Too Late”, o desmatamento impulsionado pela pecuária frequentemente está associado ao trabalho forçado, à invasão de terras indígenas e a outras graves violações de direitos humanos. Em outro relatório publicado em 2025, “Chainsaws, Smoke, and Silence”, a organização também documentou desmatamento e ataques contra defensores de direitos ambientais em áreas comunitárias de conservação na Amazônia.

Antes de chegar aos frigoríficos e curtumes, o gado normalmente passa por diversas propriedades rurais. Assim, para cada fornecedor direto, exportadores de carne e couro costumam ter vários fornecedores indiretos — fazendas cujos animais passaram por uma ou mais propriedades intermediárias antes do abate. Embora alguns frigoríficos e curtumes tenham aprimorado o monitoramento de seus fornecedores diretos, dezenas de milhares de fornecedores indiretos continuam sem monitoramento. Diversas empresas anunciaram planos para desenvolver novos sistemas de rastreamento para enfrentar esse desafio. No entanto, esses sistemas dependerão do compartilhamento voluntário das Guias de Trânsito Animal (GTAs) por fornecedores em todos os níveis da cadeia, algo que especialistas em pecuária consultados pela Climate Rights International consideram altamente improvável.

“As empresas precisarão fortalecer significativamente seus processos de devida diligência e seu controle sobre as cadeias de fornecimento”, afirmou Ikawa. “Mas, quando se trata dos fornecedores indiretos, isso, por si só, não será suficiente. As empresas têm a responsabilidade de reconhecer essa lacuna — e agir para superá-la.”

O Brasil já começou a desenvolver mecanismos oficiais de rastreabilidade e monitoramento para enfrentar esse desafio. Minas Gerais e Pará criaram sistemas públicos que integram registros de movimentação de gado com dados de conformidade socioambiental para identificar se fornecedores indiretos estão associados ao desmatamento. Diversos outros estados estão desenvolvendo mecanismos semelhantes, que poderão futuramente ser ampliados para abranger também trabalho forçado, invasões de terras indígenas e outras graves violações de direitos humanos.

Para enfrentar o problema dos fornecedores indiretos, as empresas deveriam priorizar compras de cadeias produtivas que operem em estados brasileiros com mecanismos confiáveis de rastreamento e monitoramento do gado e de verificação de fornecedores indiretos quanto à existência de vínculos com o desmatamento. Também deveriam anunciar que, a partir de uma data futura previamente definida, passarão a priorizar cadeias produtivas situadas em estados cujos mecanismos também identifiquem trabalho forçado, invasões de terras indígenas e outras graves violações de direitos humanos. As empresas devem utilizar seu poder de compra para apoiar a expansão desses mecanismos para outros estados e, no futuro, a criação de um sistema nacional transparente de rastreabilidade e monitoramento.

“Essas leis podem fazer muito mais do que impedir que produtos de alto risco entrem no mercado europeu”, afirmou Ikawa. “Se forem bem utilizadas pelas empresas, poderão ajudar a transformar os incentivos econômicos que há décadas alimentam o desmatamento e graves violações de direitos humanos — e reforçar os próprios esforços do Brasil para enfrentá-los.”