An aerial view of the Indonesia Weda Bay Industrial Park (IWIP), including captive coal plants and nickel smelting operations. Credit: Muhammad Fadli for CRI.

Sumário Executivo​

Antes que seja tarde

Contendo o desmatamento e as violações de direitos humanos impulsionados pela pecuária no Brasil

Outubro de 2025
Mapa do Brasil e localização das fazendas nos casos apresentados no Capítulo V do relatório. (Mapa criado por Sarah Sax/Climate Rights International utilizando o Mapbox Studio.)

Aqui, o gado é tratado melhor do que os trabalhadores.” João, trabalhador resgatado

Nós vivíamos da pesca e da caça. Hoje, quando vamos caçar, só encontramos gado, criação de gado, pasto.Cacique Maurício Krikati

Quando se encontra desmatamento ilegal, geralmente também encontramos trabalhadores em condições análogas à escravidão Procuradora do trabalho

Há mais de uma década, o Brasil provou que poderia ser líder global em conservação florestal, reduzindo o desmatamento em 80%. Mas, após 2012, esse progresso se desfez e, em 2022, a taxa anual de perda florestal mais que dobrou. Embora medidas recentes do governo tenham novamente desacelerado o desmatamento, a posição do Brasil como líder ambiental permanece incerta, enquanto o país se prepara para sediar a COP30 em novembro. Os riscos — para o Brasil e para o planeta — não poderiam ser maiores.

O Brasil abriga cerca de 60% da floresta amazônica, a maior reserva terrestre de carbono do mundo. Apesar dos avanços recente, a destruição da Amazônia continua em um ritmo perigoso, levando-a ao “ponto de não retorno” sobre o qual os cientistas alertam há muito tempo, quando vastas áreas podem secar, causando estragos ecológicos e econômicos no Brasil e liberando enormes quantidades de carbono na atmosfera. Outros biomas florestais do país também estão em risco, em especial o Cerrado, uma vasta savana com reservas significativas de carbono, onde as taxas de desmatamento também permanecem perigosamente altas.

“Herdamos um trem em alta velocidade rumo a um precipício”, disse o atual presidente da agência federal brasileira de fiscalização ambiental à Climate Rights International no início deste ano. “Nós diminuímos a velocidade do trem, mas ainda estamos caminhando para o desastre.”

A capacidade do Brasil de reverter essa trajetória é limitada — segundo autoridades brasileiras de alto escalão consultadas pela Climate Rights International — em grande parte porque as agências responsáveis pela fiscalização das leis ambientais do país não conseguem competir com as forças econômicas que impulsionam o desmatamento. Os lucros obtidos com a produção de gado em terras desmatadas ilegalmente estão entre os principais fatores que impedem o progresso.

Por trás desses lucros, há uma realidade sombria: o desmatamento impulsionado pela pecuária em muitas partes do Brasil é alimentado por graves violações de direitos humanos, incluindo o uso de trabalho forçado e invasões de terras indígenas. Essas violações não são incidentais à destruição das florestas brasileiras. Ao manter os custos de mão de obra artificialmente baixos ou usurpar terras indígenas, fazendeiros envolvidos no desmatamento ilegal aumentam a probabilidade de que seus crimes ambientais se convertam em ganhos financeiros.

Salvar a Amazônia e outros biomas florestais do Brasil exigirá a alteração dessa equação econômica perversa. Uma das maneiras mais seguras de fazer isso, de acordo com autoridades brasileiras e ambientalistas, é impedir que as commodities ligadas ao desmatamento impulsionados pela pecuária e a abusos de direitos humanos tenham acesso a mercados lucrativos. Nos últimos anos, alguns exportadores brasileiros — e alguns de seus compradores internacionais — deram passos nesse sentido, mas seus esforços ficaram aquém do necessário. 

Este relatório examina o papel dos abusos de direitos humanos no fomento do desmatamento causado pela pecuária no Brasil. Ele explica por que os esforços das empresas de carne bovina e couro para eliminar esses danos de suas cadeias de fornecimento têm sido inadequados e suas promessas de melhorar pouco convincentes. Além disso, descreve como o governo brasileiro poderia facilitar e exigir uma devida diligência mais eficaz — e uma produção mais sustentável — em todo o setor pecuário.

Hoje, o Brasil dispõe das ferramentas necessárias para tornar suas cadeias de fornecimento de gado mais transparentes e sustentáveis. Autoridades governamentais e líderes do setor devem escolher entre utilizá-las de forma eficaz ou permitir que práticas abusivas e insustentáveis no setor pecuário continuem levando o país ao desastre ecológico.

Gado em pastagem em São Félix do Xingu, Pará, um dos municípios do Brasil com as maiores taxas de desmatamento. Crédito: Daniel Wilkinson para o CRI.

Trabalho forçado

Os fazendeiros que desmatam as florestas brasileiras frequentemente submetem seus empregados a trabalho forçado e outras formas graves de exploração laboral— referidas na legislação brasileira como “condições análogas à escravidão”. Os trabalhadores são atraídos para áreas remotas da floresta com a promessa de empregos decentes e, em vez disso, se veem trabalhando longas jornadas em condições duras e muitas vezes perigosas. Sobrecarregados e mal remunerados, eles são impedidos de deixar o trabalho por meio de coerção econômica, ameaças de violência e pelas enormes distâncias que teriam que percorrer a pé para escapar. Desde 1995, os auditores-fiscais do trabalho já resgataram mais de 17 mil pessoas dessas condições em fazendas de gado — com grande parte desses casos concentrados nas regiões da floresta Amazônica, onde o desmatamento é mais intenso e persistente.

Um chapéu de caubói pendurado na parede da casa de um homem recém-resgatado do trabalho forçado. A maioria dos trabalhadores tem medo de falar publicamente sobre sua experiência por receio de retaliação.
Crédito: Fernando Martinho para o CRI.

Este relatório destaca casos recentes de trabalhadores resgatados que ilustram o problema. Em um deles, auditores-fiscais do trabalho resgataram cinco trabalhadores — incluindo um adolescente de 15 anos — de uma fazenda em São Félix do Xingu, no Pará, a mais de 200 quilômetros da cidade mais próxima. Os trabalhadores viviam sob precárias lonas plásticas, sem saneamento, e operavam motosserras sem equipamentos de proteção. Sua única fonte de água para beber e se banhar era um riacho visivelmente sujo, também usado por gado e animais selvagens. Os trabalhadores não tinham como se comunicar com o mundo externo nem sair por conta própria. Durante o resgate, os trabalhadores entrevistados pelos auditores insistiram em permanecer anônimos, temendo retaliação do fazendeiro caso falassem abertamente.

Em outro caso, no Pará, auditores-fiscais do trabalho resgataram dois homens de uma fazenda, localizada a quase 70 quilômetros da cidade mais próxima, onde viviam em um prédio inacabado, com chão de terra batida e sem banheiro, armazenando e bebendo água em galões de agrotóxicos reutilizados que traziam claramente o rótulo “NÃO REUTILIZAR ESTA EMBALAGEM”. O trabalho deles consistia em aplicar pesticidas tóxicos, conhecidos coloquialmente em português como “Mata-tudo”, sem treinamento de segurança ou equipamento de proteção.

Um trabalhador que havia sido resgatado recentemente de uma fazenda de gado disse à Climate Rights International que os proprietários da propriedade tinham reputação de serem “pessoas perigosas” com ligações a um grupo de “matadores” que atuava em um município vizinho. Ele e seus colegas sabiam que estavam sendo maltratados — trabalhando excessivamente sem receber salário, dormindo sob uma lona e bebendo água que acreditavam estar poluída —, mas permaneceram em silêncio sobre sua situação por medo de perderem a vida.

Invasões de terras indígenas

O desmatamento causado pela pecuária também implica ataques aos direitos dos povos indígenas em muitas partes do país. Os territórios indígenas estão frequentemente entre as barreiras mais eficazes contra a perda florestal no Brasil, mas há muito tempo enfrentam invasões de forasteiros que buscam utilizar suas terras, muitas vezes como pastagens para o gado. Em 2020, invasores tentaram reivindicar mais de 120 mil quilômetros quadrados de terras indígenas em todo o Brasil — uma área quatro vezes maior que a Suíça. Essas invasões não apenas destroem ecossistemas, mas também enfraquecem a autonomia das comunidades indígenas, expondo-as à violência, a ameaças e à perda de seus meios de subsistência tradicionais.

O Território Indígena Krikati, no estado do Maranhão, é um dos que foram alvo dessas invasões. Em uma visita ao território em maio de 2025, a Climate Rights International observou grandes extensões de pastagens e florestas recém-derrubadas dentro das áreas invadidas. Desde 2017, invasores desmataram mais de 1.300 hectares para pastagens e assentamentos permanentes, isolando a comunidade das áreas de pesca e caça que sustentavam suas famílias por gerações.

“Nós vivíamos da pesca e da caça”, disse o cacique Maurício Krikati à Climate Rights International. “Hoje, quando vamos caçar, só encontramos gado, criação de gado, pasto.” Ele e outros membros da comunidade disseram que o desmatamento secou iguarapés e rios que eram tradicionalmente importantes áreas de pesca, ao mesmo tempo em que destruiu locais usados para coleta e extrativismo. Agora, muitas vezes, eles têm medo de se deslocar pelas suas terras ancestrais devido às repetidas ameaças e atos de intimidação. “Para a gente entrar [em algumas dessas áreas], temos que cortar um cadeado pra entrar, e eles fala pra a gente que, si corta… se entram uma bala”, contou o cacique Maurício.

O cacique Maurício Krikati em frente à placa de entrada da Terra Indígena Krikati. A área foi demarcada e teve o processo legal concluído em 2004, mas vem sofrendo invasões de fazendeiros e pecuaristas. Crédito: Fernando Martinho para o CRI.

Contaminação das cadeias de abastecimento globais

Este relatório traça as ligações entre o desmatamento, a exploração do trabalho e a invasão de terras indígenas no setor pecuário brasileiro e as cadeias de fornecimento das principais marcas globais de moda e calçados que atuam na Europa, nos Estados Unidos e em outros mercados internacionais.   

Uma investigação realizada com a Repórter Brasil documentou dez casos recentes em que fazendas de gado envolvidas em desmatamento, exploração do trabalho ou invasões de territórios indígenas entraram nas cadeias de fornecimento dos principais frigoríficos brasileiros. Em oito desses casos, auditores-fiscais do trabalho constataram que os fazendeiros haviam submetidos seus trabalhadores a “condições análogas à escravidão”. Nos outros dois casos, os fiscais ambientais encontraram fazendeiros criando gado ilegalmente dentro de um território indígena. Em quatro dos dez casos, também havia evidências ligando os pecuaristas ao desmatamento ilegal.

Esses casos ilustram algumas das maneiras pelas quais o gado de produtores envolvidos em desmatamento ilegal ou violações de direitos humanos pode entrar nas cadeias de fornecimento dos frigoríficos brasileiros: alguns venderam seu gado diretamente, mas a maioria eram fornecedores indiretos, vendendo ou transferindo o gado para fazendas intermediárias que, por sua vez, vendiam para os frigoríficos. 

Motoristas de caminhão do lado de fora da planta da JBS, perto de Marabá, aguardam para descarregar o gado. Crédito: Fernando Martinho para o CRI.

Os casos também ilustram como esses produtores podem entrar nas cadeias de fornecimento de curtumes que exportam couro para o mundo inteiro — incluindo para os fornecedores de grandes marcas de moda e calçados. Os frigoríficos identificados nos dez casos fornecem couro cru para curtumes — sejam de suas próprias instalações ou de outras empresas — que exportam para mercados internacionais. Entre eles estão curtumes operados pela Durlicouros, JBS, Marfrig, Mastrotto, Minerva e Viposa.

Uma investigação realizada pelo Stand.earth Research Group em nome da Climate Rights International identificou 24 marcas internacionais ligadas, por meio de suas cadeias de fornecimento de 2023 e 2024, a curtumes operados por uma ou mais dessas seis empresas.  Entre elas estão marcas de calçados e roupas esportivas, como Adidas, Asics, Converse, New Balance, Nike, Puma, Reebok, Rockport, The North Face e Vans, bem como marcas de moda e vestuário, incluindo Calvin Klein, Clarks, Coach, ECCO, H&M, Hugo Boss, Kate Spade, Kompanero, Lacoste, M&S, Michael Kors, Ted Baker, Timberland e Tommy Hilfiger.

As cadeias de suprimentos que conectam essas marcas aos curtumes podem ser visualizadas em um gráfico interativo preparado pelo Stand.earth Research Group, disponível aqui.

As conexões da cadeia de fornecimento documentadas pelo Stand.earth Research Group não provam que qualquer marca específica tenha utilizado couro de um curtume determinado ou couro produzido nas fazendas implicadas nesses casos. No entanto, elas demonstram que as cadeias de fornecimento dessas marcas incluem produtores envolvidos em graves danos ambientais e abusos de direitos humanos. Algumas das marcas estão tentando cumprir sua responsabilidade internacional de detectar e mitigar abusos ambientais e de direitos humanos em suas cadeias de fornecimento, rastreando a origem do couro até sua fonte ou proibindo o uso de couro proveniente do Brasil. Ainda sim, a complexidade das cadeias de fornecimento globais de couro e a falta de rastreabilidade total do gado no Brasil tornam o risco de contaminação quase impossível de eliminar.

Os dez casos documentados neste relatório não são casos isolados. Uma análise realizada pela Climate Rights International de mais de 40 relatórios de organizações da sociedade civil e jornalistas encontrou mais de 340 casos reportados na última década, ligando as cadeias de fornecimento dos principais exportadores brasileiros de carne bovina e couro a pecuaristas implicados em desmatamento ilegal e/ou violações de direitos humanos. (Veja o Apêndice A para uma lista desses relatórios.) Isso inclui mais de 280 casos envolvendo desmatamento ilegal, mais de 50 casos envolvendo trabalho forçado e/ou outras formas de exploração laboral grave e mais de 50 casos envolvendo invasões de terras indígenas. 

Além disso, entrevistas realizadas pela Climate Rights International com dezenas de especialistas brasileiros — incluindo autoridades governamentais de alto escalão, representantes da indústria pecuária, líderes da sociedade civil e acadêmicos — confirmaram que os casos refletem uma falha sistemática do setor pecuário brasileiro, bem como dos compradores internacionais de suas exportações, em garantir que as cadeias de fornecimento estejam livres de desmatamento ilegal e abusos.

O caminho a seguir

O Brasil tem feito avanços importantes no enfrentamento dos problemas interligados ao desmatamento e dos abusos no setor pecuário. O país possui leis rigorosas que restringem a destruição florestal e proíbem o trabalho forçado e as invasões de terras indígenas. Também desenvolveu ferramentas de dados que permitem que atores em toda a cadeia de fornecimento da pecuária — e além dela — avaliem se uma determinada fazenda está cumprindo essas leis.

Paralelamente, o Brasil desenvolveu uma ferramenta poderosa para identificar quais fazendas integram quais cadeias de fornecimento — uma tarefa desafiadora em um setor pecuário tão vasto, complexo e fragmentado como o brasileiro, onde os animais normalmente passam por várias propriedades desde o nascimento até o abate. Essa ferramenta é o Guia de Trânsito Animal (GTA). Criada originalmente para fins de controle sanitário, o GTA registra cada transação envolvendo a movimentação de gado entre fazendas e matadouros. Embora não rastreie animais individualmente, ele permite uma forma de rastreamento em “lotes” que mapeia o fluxo de transações pelas quais o gado passa por várias propriedades antes do abate. 

O que o Brasil não fez, no entanto, foi estabelecer um sistema que integre as ferramentas de monitoramento de conformidade do país e os registros de transações do GTA de uma maneira — e em uma escala — capaz de determinar se as cadeias de abastecimento estão livres de propriedades em situação irregular.  Como resultado, embora os principais frigoríficos e curtumes brasileiros tenham feito progressos na triagem de seus fornecedores diretos, seus fornecedores indiretos permanecem em grande parte sem monitoramento. Na prática, isso significa que, atualmente — com limitadas exceções —, a carne bovina e o couro brasileiros não podem ser considerados de forma confiável livres de desmatamento ilegal, trabalho forçado ou invasões de terras indígenas.

Essa falha de rastreabilidade é amplamente reconhecida no Brasil — inclusive pelos próprios líderes do setor. Uma grande barreira é que os registros do GTA geralmente são inacessíveis para além das partes envolvidas nas transações que registram. Embora alguns representantes da sociedade civil tenham pressionado o governo a torná-los públicos, autoridades e especialistas consultados pela Climate Rights International consideram improvável que isso aconteça em breve, citando obstáculos legais, políticos e econômicos. 

Para resolver essa lacuna, surgiram iniciativas nos âmbitos privado, estadual e federal. Empresas anunciaram planos para criar seus próprios sistemas de rastreabilidade em lotes, alguns baseados em blockchain, a fim de estender o monitoramento mais profundamente em suas cadeias de fornecimento. Vários governos estaduais desenvolveram mecanismos de rastreabilidade e monitoramento em lotes que integram os registros do GTA com dados de monitoramento de conformidade (sem tornar os GTAs totalmente públicos). E, tanto em nível federal quanto estadual, os governos anunciaram planos para estabelecer sistemas de rastreamento de bovinos individuais, desde o nascimento até o abate. 

Alguns desses esforços refletem a verdadeira criatividade e o compromisso de vários atores do governo, da sociedade civil e do setor privado no Brasil. Se conduzidos com cuidado e rigor, podem gerar avanços significativos no monitoramento das cadeias de fornecimento em alguns setores e regiões de produção específicos. No entanto, quando se trata de salvar a Amazônia e outros biomas florestais do Brasil, eles são — em poucas palavras — insuficientes e tardios.

As iniciativas das empresas são limitadas acima de tudo porque dependem da participação voluntária: os pecuaristas precisam concordar em compartilhar seus registros do GTA, algo que a maioria dos observadores considera altamente improvável. Como resultado, os sistemas privados inevitavelmente ficarão aquém de mapear toda a cadeia de fornecimento ou de garantir que ela esteja livre de desmatamento e abusos.

As iniciativas estaduais de rastreabilidade em lote são mais robustas, uma vez que os governos já têm acesso a todos os registros do GTA dentro de suas jurisdições e podem integrá-los aos dados de monitoramento de conformidade. Os mecanismos de rastreabilidade individual de gado — uma vez estabelecidos — poderiam ser ainda mais precisos e completos no mapeamento das cadeias de fornecimento dentro dos estados que os implementarem.

Mas todos esses esforços em nível estadual — também os empresariais, na medida em que funcionem — provavelmente segmentariam o setor pecuário: algumas empresas ou até estados inteiros desenvolveriam cadeias de fornecimento mais limpas, enquanto violações ambientais e de direitos humanos continuariam sem controle no restante. Essa segmentação do setor pecuário pouco contribuiria para frear a destruição das florestas do país ou para mitigar e prevenir os abusos que a alimentam.

Por fim, o plano do governo federal para a rastreabilidade individual do gado poderia, em teoria, oferecer a solução de longo prazo mais eficaz, uma vez que permitiria que cada animal fosse rastreado desde o nascimento até o abate. Mas seus prazos se estendem por muito tempo no futuro: a implementação nacional está prevista para 2032, um horizonte que alguns especialistas consideram irrealista — e que, mesmo que fosse alcançado, viria muito depois que as florestas brasileiras já tivessem sofrido danos irreversíveis. Além disso, até o momento, não foram anunciados planos para disponibilizar o sistema previsto para qualquer finalidade que não sejam conter surtos de doenças bovinas.

Felizmente, o Brasil já tem os ingredientes para uma solução, graças às múltiplas ferramentas de dados e rastreamento que já criou. Em dezembro de 2024, o governo federal lançou o programa Agro Brasil + Sustentável (AB+S), com uma plataforma online que consolida todos os dados de conformidade socioambiental das propriedades rurais em todo o país. E, ao contrário dos governos estaduais, o governo federal tem acesso a todos os registros do GTA gerados em todo o país. Ao combinar a função de avaliação de conformidade da plataforma AB+S com a função de rastreabilidade do sistema GTA, o governo federal poderia estabelecer um mecanismo nacional de rastreabilidade e rastreabilidade em lote que, de acordo com diversas autoridades brasileiras e especialistas do setor pecuário, poderia estar operacional em poucos meses.

A ideia de um mecanismo desse tipo em nível nacional conta com amplo apoio entre autoridades governamentais e defensores da sociedade civil engajados nesse tema. Também recebe apoio dentro de alguns setores da indústria pecuária brasileira. No entanto, até agora, a ideia tem sido amplamente frustrada pela resistência de outros setores, especialmente entre os produtores de gado. 

Essa resistência é equivocada. Entre os principais beneficiários de tal sistema estariam a grande maioria dos pecuaristas brasileiros que cumprem as leis do país que protegem as florestas, os trabalhadores e os povos indígenas. Na ausência de mecanismos eficazes de rastreabilidade e monitoramento, esses pecuaristas enfrentam concorrência desleal de outros que praticam crimes ambientais e violações de direitos humanos, reduzindo seus custos de produção, ao mesmo tempo em que aumentam os riscos regulatórios e de mercado para todo o setor, contaminando as cadeias de fornecimento das quais todos participam. A longo prazo, a destruição das florestas do país por produtores inadimplentes está acelerando impactos ecológicos que podem ter consequências catastróficas para pecuaristas cumpridores da lei em todo o país — bem como para a população em geral do Brasil, da região e do mundo. 

Marcas de moda e calçados devem fazer sua parte

A produção de couro tem relevância particular para enfrentar os desafios ambientais e de direitos humanos que afetam o setor pecuário brasileiro. Embora em escala muito menor do que a carne bovina, as vendas de couro ainda geram bilhões em receita e são importantes para a lucratividade de alguns frigoríficos. Aproximadamente 80% dos couros brasileiros são exportados, grande parte destinada a marcas internacionais de moda e calçados que, muitas vezes, são mais atentas às questões de sustentabilidade do que os varejistas de carne bovina e têm visibilidade pública muito maior do que outras empresas ligadas às cadeias de fornecimento da pecuária. Dada essa visibilidade, as empresas de moda e calçados estão em uma posição única para moldar as percepções globais do setor pecuário brasileiro, conscientizar sobre a necessidade de cadeias de suprimentos mais sustentáveis ​​e mobilizar apoio aos esforços no Brasil para alcançá-los.

É importante que essas empresas reconheçam que, na ausência de rastreabilidade em todo o setor, a capacidade dos curtumes e frigoríficos brasileiros de eliminar fazendas não conformes de suas cadeias de suprimentos — e a capacidade das empresas de rastrear completamente suas próprias cadeias de suprimentos de couro — permanecerá limitada. Além disso, mesmo que algumas empresas consigam efetivamente limpar suas próprias cadeias de suprimentos, sem melhorias em todo o setor, essa conquista provavelmente incentivará a segmentação do mercado de gado, contribuindo pouco para salvar as florestas do país ou impedir as violações de direitos humanos que alimentam sua destruição.

Para ajudar o Brasil a avançar de fato na erradicação desses problemas, as marcas de moda e calçados devem usar sua influência — individual e coletivamente — para apoiar a criação de um mecanismo nacional de rastreabilidade e monitoramento. Quando se trata do desmatamento impulsionado pela pecuária e dos abusos relacionados — especialmente na Amazônia — todas as cadeias de fornecimento devem ser sustentáveis, ou, em última instância, nenhuma será.   

Recomendações

Recomendação ao Governo Federal do Brasil

Ferramentas nacionais de rastreabilidade e monitoramento da conformidade para o setor pecuário

  • Transformar a plataforma AB+S em uma plataforma nacional de monitoramento de conformidade.
    • Fornecer acesso público a informações de conformidade sobre propriedades, proprietários e operadores — pesquisáveis por nome e localização —, salvaguardando os dados pessoais protegidos por lei.
    • Incorporar conjuntos de dados oficiais adicionais necessários para identificar produtores não conformes, como relatórios de inspeção do trabalho e dados geográficos sobre terras indígenas pendentes de designação oficial.
    • Manter e expandir recursos que ajudem os produtores a demonstrar conformidade, corrigir erros de registro e acessar orientações sobre o cumprimento de padrões socioambientais.
  • Desenvolver sistemas nacionais de rastreabilidade para cadeias de abastecimento de gado, a fim de permitir o mapeamento de fornecedores indiretos.
    • Lançar, no curto prazo, um sistema nacional de rastreabilidade de lotes usando registros GTA, harmonizados em todos os estados, para mapear os movimentos de gado entre propriedades e identificar fornecedores indiretos.
    • Acelerar a implementação do sistema de rastreabilidade individual PNIB para alcançar a rastreabilidade total dos animais bem antes da meta anunciada para 2032.
    • Fornecer apoio financeiro e técnico aos pequenos produtores — incluindo subsídios para etiquetas, treinamento e conectividade digital — para garantir sua plena participação nos sistemas de lote e individual.
  • Estabelecer um sistema nacional de rastreabilidade e um mecanismo de monitoramento, integrando os sistemas de rastreabilidade à plataforma de monitoramento de conformidade.
    • Designar uma entidade independente com acesso total aos dados de rastreabilidade e conformidade para avaliar se, e em que medida, fazendas, frigoríficos e curtumes específicos estão ligados a fornecedores implicados em danos ambientais ou aos direitos humanos.
    • Estabelecer um comitê de supervisão — composto por representantes da indústria, da sociedade civil e da academia — para definir critérios de avaliação, auditar o desempenho e supervisionar os resultados do mecanismo, em coordenação com o Ministério Público Federal e os ministérios federais da Agricultura e do Meio Ambiente.
    • Criar uma plataforma online para consultas públicas que torne acessíveis as avaliações de conformidade e de risco da cadeia de suprimento, protegendo ao mesmo tempo os dados pessoais dos produtores.
  • Fortalecer as principais ferramentas oficiais de dados utilizadas para rastreabilidade e monitoramento da conformidade.
    • Validar os registros do CAR para resolver reivindicações sobrepostas e fraudulentas, particularmente em terras públicas e territórios indígenas.
    • Fortalecer os relatórios do GTA, abordando entradas fraudulentas e ausentes — como GTAs falsificados usados para lavagem de gado — e padronizando os dados em todo o país para que cada movimento possa ser vinculado de forma confiável às informações de propriedade e posse nos registros do CAR.
    • Garantir a publicação oportuna e abrangente dos registros de embargo do IBAMA, da “Lista Suja” de trabalho escravo e dos mapas dos territórios indígenas, incluindo aqueles com reconhecimento pendente.
    • Ampliar a gama de conjuntos de dados oficiais disponíveis publicamente para monitoramento de conformidade — como relatórios de inspeção do trabalho e dados geográficos sobre terras indígenas pendentes de designação.
 

Devida diligência obrigatória em direitos humanos

  • Apoiar a aprovação e a implementação efetiva da proposta de Marco Nacional sobre Direitos Humanos e Empresas Apoiar a adoção desta legislação que estabelece a devida diligência obrigatória em direitos humanos em todos os setores, incluindo agricultura e pecuária.
  • Garantir que os regulamentos de implementação forneçam orientações claras para as empresas, supervisão estatal robusta e soluções significativas para os grupos afetados.
 

Recomendação ao Congresso Nacional do Brasil

Devida diligência obrigatória em direitos humanos

  • Aprovar a Proposta de Lei (PL 572/2022) para estabelecer uma Marco Nacional sobre Direitos Humanos e Empresas, tornando obrigatória a devida diligência em direitos humanos em todos os setores, incluindo agricultura e pecuária, exigindo que as empresas identifiquem, previnam, monitorem e reparem abusos em todas as suas cadeias de valor.
 

Recomendações aos frigoríficos no Brasil

Compromissos públicos

  • Comprometer-se publicamente a garantir que as cadeias de suprimentos de gado estejam livres de fornecedores diretos e indiretos envolvidos em desmatamento ilegal, trabalho forçado, invasões de terras indígenas e outros danos graves ao meio ambiente e aos direitos humanos.
  • Publicar descrições detalhadas das políticas implementadas para garantir que os fornecedores estejam cumprindo os requisitos de abastecimento relacionados à conservação florestal e aos direitos humanos.
 

Incidência pública

  • Defender e apoiar a implementação de um mecanismo nacional integrado de rastreabilidade e monitoramento da conformidade para as cadeias de abastecimento de gado.
  • Defender a disponibilização da plataforma AB+S para consulta pública, a fim de facilitar o monitoramento da conformidade.
  • Defender o acesso público a informações oficiais além das ferramentas de monitoramento existentes — e sua inclusão na plataforma AB+S — que possam ser usadas para identificar produtores não conformes (como relatórios de inspeção trabalhista e dados geográficos sobre terras indígenas que estão pendentes de designação oficial como territórios).
 

Devida diligência

  • Tomar medidas para fortalecer o monitoramento da conformidade dos fornecedores com os requisitos de abastecimento relacionados à conservação florestal e aos direitos humanos.
    • Usar todas as ferramentas oficiais de monitoramento disponíveis — incluindo registros CAR, o registro de embargo do IBAMA, a “Lista Suja” de trabalho escravo e mapas digitalizados de territórios indígenas —, reconhecendo que essas ferramentas por si só podem ser insuficientes para detectar o não cumprimento entre os fornecedores.
    • Usar plataformas públicas de rastreabilidade e monitoramento de conformidade estabelecidas pelos governos estaduais, bem como sistemas terceirizados confiáveis, para detectar a não conformidade de fornecedores indiretos.
    • Fortalecer os sistemas de monitoramento das empresas privadas, oferecendo incentivos econômicos aos produtores de gado para que forneçam GTAs e exigindo que essas informações sejam fornecidas para todas as transações envolvendo fornecedores diretos ou indiretos em locais ou circunstâncias de alto risco.
  • Realizar avaliações de risco rigorosas para identificar fatores que justifiquem um maior escrutínio de rastreabilidade e conformidade e requisitos de fornecimento mais rigorosos.
    • Os fatores de risco devem incluir, entre outros:
      • Localização da propriedade em um município com alta incidência de desmatamento ilegal, trabalhadores sujeitos a condições análogas à escravidão e/ou invasões de terras indígenas.
      • Localização da propriedade nas proximidades de um território indígena.
      • Propriedade ou proprietário que tenha recebido ordens para remover gado de terras indígenas ou outras terras protegidas.
      • Propriedade ou empregador com trabalhadores sujeitos a condições análogas à escravidão, de acordo com os inspetores federais do trabalho — mesmo que o empregador não tenha sido incluído na “Lista Suja”.
      • Proprietário com outras propriedades sob embargo por desmatamento ilegal.
    • O escrutínio reforçado deve incluir, entre outras coisas, o seguinte:
      • Exigir que os fornecedores diretos forneçam GTAs para todas as transações com fornecedores indiretos, bem como nomes de propriedades e coordenadas geográficas precisas e números de identificação fiscal (CPF ou CNPJ) dos proprietários e empregadores.
      • Exigir que os fornecedores diretos forneçam documentação oficial comprovando que todos os seus funcionários — e todos os funcionários dos fornecedores indiretos — foram devidamente registrados, remunerados e receberam benefícios de acordo com a legislação brasileira.
    • Quando tal escrutínio mais rigoroso não for possível no caso de um fornecedor de alto risco — seja devido à capacidade limitada da empresa, à falha do fornecedor em fornecer as informações necessárias ou a qualquer outro motivo —, esse fornecedor deve ser bloqueado da cadeia de suprimentos da empresa.
  • Tomar medidas para fortalecer o envolvimento das partes interessadas nas áreas de onde o gado é proveniente.
    • Realizar consultas e manter comunicação regular com os principais atores governamentais, da sociedade civil, associações de produtores de gado e quaisquer outros atores que possam ajudar a identificar circunstâncias de alto risco e casos específicos de possível não conformidade.
    • Estabeleça mecanismos eficazes, acessíveis e anônimos que permitam a denúncia de fatores de risco e casos de não conformidade.
    • Estabeleça escritórios comunitários ou envie funcionários regularmente a municípios de alto risco para realizar atividades de divulgação com as partes interessadas locais — incluindo pecuaristas, líderes e associações comunitárias, sindicatos de trabalhadores rurais, organizações da sociedade civil e a população em geral — com o objetivo de aumentar a conscientização sobre normas e proteções ambientais e de direitos humanos relevantes, políticas de abastecimento da empresa e mecanismos de denúncia de riscos.
  • Buscar auditorias rigorosas por auditores terceirizados de renome, que examinem a eficácia das políticas de rastreamento e monitoramento de conformidade em relação aos compromissos e obrigações legais.
 

Transparência

  • Relatar publicamente o progresso no cumprimento dos compromissos de sustentabilidade, incluindo o fornecimento de:
    • Descrições detalhadas dos riscos ambientais e de direitos humanos nas regiões onde os fornecedores estão localizados.
    • Avaliações detalhadas da eficácia das políticas de devida diligência e de fornecimento, com uma descrição completa dos obstáculos a um rastreamento e monitoramento de conformidade mais eficazes e das medidas que a empresa está tomando para superá-los.
 

Recomendações para curtumes no Brasil

Compromissos públicos

  • Comprometer-se publicamente a adquirir apenas de frigoríficos cujas cadeias de suprimentos estejam livres de fornecedores diretos e indiretos envolvidos em desmatamento ilegal, trabalho forçado, invasões de terras indígenas e outros danos graves aos direitos humanos e ao meio ambiente.
  • Publicar descrições detalhadas das políticas implementadas para garantir que os fornecedores estejam cumprindo os requisitos de abastecimento relacionados à conservação florestal e aos direitos humanos.
 

Incidência pública

  • Defender e apoiar a implementação de um mecanismo nacional integrado de rastreabilidade e monitoramento da conformidade para cadeias de abastecimento de gado.
  • Defender a disponibilização da plataforma AB+S para consulta pública, a fim de facilitar o monitoramento da conformidade.
  • Defender o acesso público a informações oficiais além das ferramentas de monitoramento existentes — e sua inclusão na plataforma AB+S — que possam ser usadas para identificar produtores não conformes (como relatórios de inspeção trabalhista e dados geográficos sobre terras indígenas que estão pendentes de designação oficial como territórios).
 

Devida diligência

  • Tomar medidas para fortalecer o monitoramento da conformidade dos frigoríficos com os requisitos de abastecimento relacionados à conservação florestal e aos direitos humanos.
    • Usar todas as ferramentas oficiais de monitoramento disponíveis — incluindo registros CAR, o registro de embargo do IBAMA, a “Lista Suja” de trabalho escravo e mapas digitalizados de territórios indígenas — para verificar a conformidade dos fornecedores diretos e indiretos dos frigoríficos em áreas de alto risco, reconhecendo que essas ferramentas por si só podem ser insuficientes para detectar a não conformidade.
    • Utilizar plataformas públicas de rastreabilidade e monitoramento de conformidade estabelecidas pelos governos estaduais, bem como sistemas terceirizados de boa reputação, para detectar a não conformidade de fornecedores indiretos nas cadeias de suprimento dos frigoríficos.
    • Ajudar a fortalecer os sistemas de monitoramento de empresas privadas, contribuindo com incentivos econômicos para que os produtores de gado forneçam registros GTA das transações com fornecedores indiretos.
  • Realizar uma revisão rigorosa das avaliações de risco dos frigoríficos para verificar se eles estão identificando fornecedores de alto risco com precisão e aplicando um escrutínio mais rigoroso e requisitos de fornecimento mais estritos, quando apropriado.
    • Os frigoríficos que não demonstrarem uma verificação adequada dos fornecedores de alto risco dentro de suas cadeias de suprimento de gado devem ser pressionados a melhorar e, se não tomarem medidas confiáveis para isso, devem ser removidos da lista de fornecedores da curtume.
  • Envolver as partes interessadas nas regiões de abastecimento ligadas aos frigoríficos que fornecem suas peles.
    • Realizar consultas com órgãos governamentais importantes, grupos da sociedade civil, associações de produtores de gado e outros atores para identificar fatores de risco que justifiquem um escrutínio mais rigoroso e garantir que os frigoríficos estejam lidando com eles de forma adequada.
  • Analisar os relatórios de auditoria encomendados pelos frigoríficos para avaliar a eficácia das políticas de rastreamento e monitoramento da conformidade.

Transparência

  • Relatar publicamente o progresso no cumprimento dos compromissos de sustentabilidade, incluindo o fornecimento de:
    • Descrições detalhadas dos riscos ambientais e de direitos humanos nas regiões onde os fornecedores estão localizados.
    • Avaliações detalhadas da eficácia das políticas de devida diligência e abastecimento dos frigoríficos, com uma descrição completa dos obstáculos a um rastreamento e monitoramento da conformidade mais eficazes e das medidas que estão sendo tomadas para superá-los.
 

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Compromissos públicos

  • Comprometer-se publicamente a garantir que as cadeias de suprimento de couro estejam livres de fornecedores envolvidos em desmatamento ilegal, trabalho forçado, invasões de terras indígenas e outros graves danos aos direitos humanos e ao meio ambiente no Brasil e em outros lugares.
  • Publicar descrições detalhadas das políticas implementadas para garantir que os fornecedores estejam cumprindo os requisitos de abastecimento relacionados à conservação florestal e aos direitos humanos.
 

Ação coletiva

  • Trabalhar em coalizão com outras empresas e grupos industriais para reunir recursos, conhecimento e capacidade para monitorar as cadeias de suprimento de couro — desde os fabricantes de produtos, passando pelos curtumes e frigoríficos brasileiros, até as fazendas de gado — e usar a influência coletiva para defender uma maior rastreabilidade e sustentabilidade no setor pecuário brasileiro.
 

Incidência pública

  • Defender e apoiar a implementação de um mecanismo nacional integrado de rastreabilidade e monitoramento da conformidade para as cadeias de abastecimento de gado.
  • Defender a disponibilização da plataforma AB+S para consulta pública, a fim de facilitar o monitoramento da conformidade.
  • Defender o acesso público a informações oficiais além das ferramentas de monitoramento existentes — e sua inclusão na plataforma AB+S — que possam ser usadas para identificar produtores não conformes, como relatórios de inspeção do trabalho e dados geográficos sobre terras indígenas que estão pendentes de designação oficial como territórios).
 

Devida diligência

  • Realizar um mapeamento completo das cadeias de suprimento para identificar possíveis ligações com curtumes brasileiros — e, se tais ligações existirem, rastrear as cadeias de suprimento até os frigoríficos e, na medida do possível, até os produtores de gado.
  • Tomar medidas para fortalecer o monitoramento da conformidade dos curtumes e dos frigoríficos com os requisitos de abastecimento relacionados à conservação florestal e aos direitos humanos.
    • Usar as ferramentas oficiais de monitoramento disponíveis — incluindo registros CAR, o registro de embargo do IBAMA, a “Lista Suja” de trabalho escravo e mapas digitalizados de territórios indígenas — para verificar a conformidade dos frigoríficos que fornecem couros para curtumes ligados às cadeias de suprimento das marcas, reconhecendo que essas ferramentas por si só podem ser insuficientes para detectar não conformidades.
    • Utilizar plataformas públicas de rastreabilidade e monitoramento de conformidade estabelecidas pelos governos estaduais, bem como sistemas terceirizados de boa reputação, para detectar o não cumprimento por fornecedores indiretos nas cadeias de abastecimento dos curtumes.
    • Apoiar os sistemas de monitoramento das empresas, contribuindo com incentivos econômicos para que os produtores de gado forneçam todos os registros de transações com fornecedores indiretos ao GTA.
  • Realizar uma revisão das avaliações de risco feitas pelos frigoríficos que fornecem peles para curtumes ligados às cadeias de suprimento das marcas, a fim de verificar se eles estão identificando com precisão os fornecedores de alto risco e aplicando um escrutínio mais rigoroso e requisitos de abastecimento mais estritos, quando apropriado.
    • Os curtumes que se abastecem em frigoríficos que não estão avaliando adequadamente os produtores de gado de alto risco em suas cadeias de suprimento de gado devem ser pressionados a melhorar e, se não tomarem medidas confiáveis para isso, devem ser excluídos de suas cadeias de suprimento de couro.
  • Envolver as partes interessadas nas áreas de onde provém o gado dos frigoríficos que fornecem peles às fábricas de curtumes ligadas às cadeias de suprimento das marcas.
    • Realizar consultas com os principais atores governamentais, da sociedade civil e associações de produtores de gado que possam ajudar a identificar e compreender os fatores de risco que justificam um escrutínio mais rigoroso por parte dos frigoríficos.
  • Analisar os relatórios de auditoria encomendados pelos frigoríficos que fornecem couro para curtumes ligados às cadeias de suprimento das marcas, a fim de avaliar a eficácia das políticas de rastreabilidade e monitoramento da conformidade.
 

Transparência

  • Divulgar publicamente o progresso no cumprimento dos compromissos de sustentabilidade relacionados às cadeias de suprimento de couro ligadas ao Brasil, incluindo:
    • Descrições claras dos riscos ambientais e de direitos humanos nas regiões onde o gado é adquirido pelos frigoríficos que fornecem curtumes ligados à cadeia de suprimento da marca.
    • Avaliações detalhadas da eficácia das políticas de devida diligência e abastecimento dos frigoríficos e curtumes brasileiros ligados à cadeia de suprimento da marca, incluindo obstáculos a um rastreamento e monitoramento de conformidade mais eficazes e as medidas que estão sendo tomadas para superá-los.

 

Foto da capa: Weliton Pires, cortesia do Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascarán

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